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7 de Março de 2021

Os Benefícios despenalizadores da Lei 9.099/1995: avanço para desburocratização e celeridade da prestação Jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo.

Arthur Ramalho, Bacharel em Direito
Publicado por Arthur Ramalho
há 3 meses

UNIVERSIDADE IGUAÇU

Arthur de Oliveira Ramalho Neto

OS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995:

AVANÇO PARA DESBUROCRATIZAÇÃO E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Nova Iguaçu - RJ

2020

ARTHUR DE OLIVEIRA RAMALHO NETO

OS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995:

AVANÇO PARA DESBUROCRATIZAÇÃO E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Monografia de Curso apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Iguaçu como exigência final para a obtenção do título de bacharel em Direito.

Orientador (a):

Luciana Peluzio Chernicharo.

Coorientador (a):

Washington Luiz Aquino Ferreira.

Nova Iguaçu – RJ.

2020

NETO, Arthur de Oliveira Ramalho.

Os Benefícios Despenalizadores da Lei 9.099/1995:

Avanço para Desburocratização e Celeridade da Prestação Jurisdicional nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo / Arthur de Oliveira Ramalho Neto. –

2020.

42 f.

Orientador (a): Luciana Peluzio Chernicharo.

Coorientador (a): Washington Luiz Aquino Ferreira.

TCC (Graduação - Direito) – Universidade Iguaçu, 2020.

1. O Cenário do Sistema Penitenciário Brasileiro. 2. Infração Penal. 3. Audiência Preliminar. 4. Medidas Despenalizadoras.

ARTHUR DE OLIVEIRA RAMALHO NETO

OS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995:

AVANÇO PARA DESBUROCRATIZAÇÃO E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Monografia de Curso apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Iguaçu como exigência final para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Data de aprovação:____/____/____.

Banca Examinadora:

Presidente:__________________________________________________________.

1º Examinador_______________________________________________________.

Professor (a)

2º Examinador_______________________________________________________.

Professor (a)

Aos meus pais (in memoriam), a esposa amada e filhas, joias do nosso tesouro, que foram grandes incentivadoras e sempre acreditaram no meu sonho.

AGRADECIMENTOS

Ao Curso de Ciências Jurídicas Sociais Aplicadas - Graduação em Direito da Universidade Iguaçu na pessoa da coordenadora Prof.ª e Dr.ª Luciana de França Oliveira Rodrigues, pelo apoio.

Ao colegiado do Curso de Direito, pela compreensão aos momentos difíceis ao longo da formação acadêmica.

Aos Professores, Eliane Ferreira (primeira Professora de Direito, guerreira da vida pelos sábios conselhos), Prof. Hilton Neves, Prof.ª Daiane Machado, Prof.ª Lucia Merlin, Prof. José Miranda e Prof. Luiz Marcelo pelas contribuições e dedicação da minha construção acadêmica. Aos meus orientadores Professores Washington Luiz e Luciana Chernicharo, competentíssimos, carismáticos, e dominantes na arte de entender os discentes, privilégio de poucos.

Ao administrador Quilder Henrique Prado, pela grande cooperação neste trabalho.

“[...] Ao Único Deus seja dada glória por Jesus Cristo para todo o sempre. Amém.”

Romanos 16.27

OS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995:

AVANÇO PARA DESBUROCRATIZAÇÃO E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Arthur de Oliveira Ramalho Neto[1]

RESUMO

Este trabalho pretende analisar benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que visaram desburocratizar o processo penal aproximando a Justiça às classes menos favorecidas dando celeridade às suas demandas processuais oportunizando, quando possível, a resolução de conflitos por meio da conciliação em uma audiência preliminar no JECRIM – Juizado Especial Criminal – ou, na linguagem popular, “juizado de pequenas causas”. No decorrer desta pesquisa, serão abordados os conceitos de infração penal e infração penal de menor potencial ofensivo. Ainda, será feita uma análise do sistema prisional brasileiro a fim de se discutir a importância das medidas despenalizadoras diante de tal cenário e de suas proposições durante o funcionamento da audiência preliminar com enfoque em seus efeitos no âmbito penal. Observar-se-á a previsão Constitucional e suas principais características, traçando comparativos com os Códigos Civil, Penal, Processo Penal e leis especiais. A metodologia de pesquisa adotada é a documental e bibliográfica. A fundamentação teórica se dará por meio de livros, revistas, sites, teses e jurisprudência sobre o tema e evolução da Lei nº 9.099 no ordenamento jurídico na seara penal, e nas experiências obtidas no ambiente forense como Conciliador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Comarca de Nilópolis, através do JECRIM, acumulando o 1º Juizado da Violência Doméstica da Família e da Mulher.

PALAVRAS CHAVES: Criminal; Despenalizadores; Infração; Juizado; Justiça; Pena; Penal; Potencial.

THE DEPENALIZING BENEFITS OF LAW 9.099 / 1995: ADVANCEMENT FOR DEBUROCRATIZATION AND CELERITY OF JURISDICTIONAL PROVISION IN THE CRIMES OF MINOR OFFENSIVE POTENTIAL.

ABSTRACT

This paper intends to analyze the decriminalizing benefits of Law No. 9,099, of September 26, 1995, which aimed at reducing the bureaucracy in the criminal process, bringing Justice to the less favored classes, speeding up their procedural demands, making possible, when possible, the resolution of conflicts through of conciliation in a preliminary hearing at JECRIM - Special Criminal Court - or, in popular language, “small case court”. During the course of this research, the concepts of criminal offense and criminal offense with less offensive potential will be addressed. In addition, an analysis of the Brazilian prison system will be carried out in order to discuss the importance of decriminalizing measures in the face of such a scenario and its proposals during the operation of the preliminary hearing with a focus on its effects in the criminal sphere. The Constitutional provision and its main characteristics will be observed, drawing comparisons with the Civil, Criminal, Criminal Procedure and special laws. The research methodology adopted is documentary and bibliographic. The theoretical basis will be given through books, magazines, websites, theses and jurisprudence on the theme and evolution of Law No. 9,099 in the legal system in the criminal field, and in the experiences obtained in the forensic environment as a Conciliator in the Court of Justice of Rio de Janeiro - District of Nilópolis, through JECRIM, accumulating the 1st Court of Domestic Violence for Family and Women, accumulating the 1st Court of Domestic Violence of Family and Women.

KEYWORDS: Criminal; Depenalizers; Infringement; Court; Justice; Feather; Criminal; Potential.

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

FIGURA 1 - PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO BRASIL EM DEZEMBRO DE 201516

GRÁFICO 1 - PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE POR NATUREZA DA PRISÃO E TIPO DE REGIME 17

GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE ENTRE 1990 E 201717

FIGURA 2 - PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO BRASIL JUNHO DE 201718

GRÁFICO 3 - PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE POR NATUREZA DA PRISÃO E TIPO DE REGIME EM JUNHO DE 2016 18

GRÁFICO 4 - PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE POR NATUREZA DA PRISÃO E TIPO DE REGIME EM JUNHO DE 2017 19

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 - RELATÓRIO ANALÍTICO CONSOLIDADO NACIONAL SISDEPEN 20

TABELA 2 - SUTIL DIFERENÇA ENTRE CRIME/DELITO E CONTRAVENÇÃO PENAL 22

LISTA DE ABREVIATURAS

DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INFOPEN - Sistema de Informações Estatísticas do Sistema Penitenciário Brasileiro

JECRIM - Juizado Especial Criminal

SISDEPEN - Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO13

  1. O CENÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO 15
  2. INFRAÇÃO PENAL21
    1. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO 22
      1. INFRAÇÕES PENAIS NÃO ABARCADOS PELA LEI 9.099/1995 23
  3. AUDIÊNCIA PRELIMINAR27
    1. REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA AUTORIDADE POLICIAL 27
    2. A AUDIÊNCIA NO JECRIM29
  4. MEDIDAS DESPENALIZADORAS29
    1. CONCILIAÇÃO30
    2. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS31
    3. REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CULPOSA34
    4. TRANSAÇÃO PENAL35
    5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO37

CONCLUSÃO 38

REFERÊNCIAS 39

INTRODUÇÃO

A lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, com previsão constitucional no art. 98, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil, regulamentou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados para tratar das denominadas “infrações penais de menor potencial ofensivo”.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados, especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. (BRASIL, 1988).

De acordo com: “Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.” (BRASIL, 1995).

Alinhado a um de seus princípios, o da simplicidade, a proposta da legislação foi a de proporcionar o acesso à cidadania por via judicial, facilitando o acesso à justiça a todos os níveis da sociedade a ponto de desobrigar ou facultar a presença de um advogado para as causas com o valor de até vinte salários mínimos, obrigando a presença deste profissional apenas nas de valor superior a esta quantia.

Segundo o artigo 9º da referida Lei “as causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” (BRASIL, 1995).

Ademais, a nova lei trouxe inovações importantíssimas à lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 que dispunha sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

[...] descortinar as verdadeiras inovações do novo sistema se comparado à Lei dos Juizados de Pequenas Causas, seja no que se refere ampliação de competência (art. 3º), a ampliação dos legitimados ativos (art. 8º), à forma de comunicação dos atos processuais, à fase da execução (art. 52, IV) ou à expropriação de bens (art. 52, VII). (CHINI et al., 2019, p. 43).

Sempre com o objetivo de acelerar o acesso à Justiça, já que um dos princípios constitucionais é o da Celeridade (Art. 5º, LXXVIII), a Carta Magna previu em 1988 a criação de Juizados Especiais para causa cíveis e também para as criminais.

No entanto, embora houvesse a previsão constitucional e a instituição dos Juizados, ainda não existiam os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Para Chini e outros (2019, p. 52), o artigo dispunha que os Juizados Cíveis e Criminais eram órgãos da Justiça Comum, visto o artigo 93 determinar a organização dos Juizados por lei Estadual: “Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.” (BRASIL, 1995).

Ainda deveriam ser instalados no prazo de seis meses, de acordo com o artigo 95: “os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.” (BRASIL, 1995).

No entanto, com a emenda constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, inseriu o então parágrafo único no art. 98, da Constituição Federal, com seguinte redação: “Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.” (CHINI et al., 2019, p. 295).

Somente 6 (seis) anos depois da promulgação da lei 9.099/1995, houve o advento da lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, onde foram instituídos os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Além dos objetivos mencionados, era mister buscar medidas que promovessem o desafogamento das Varas Criminais. A burocratização presente na Justiça Criminal, por vezes, acabava por criar um efeito reverso no que diz respeito às suas finalidades, tendo em vista que, o grande lapso temporal decorrido para que a sociedade e a vítima tivessem respostas de crimes de menor expressividade era tão grande que acabava por desconstituir a credibilidade social na resposta do Estado, que em tese detém o poder de punir, àqueles que agiam fora da legalidade.

Neste sentido, Carvalho (2008, p.35) destaca:

Era humanamente impossível para um juiz conduzir todos os processos existentes na Comarca, ou Vara, trabalhando com um número tão elevado de feitos, o que obrigava o Magistrado, embora contra a sua vontade, a dar preferência aos casos mais graves, para só então cuidar do que hoje a Lei, implicitamente, chama de “pequenos crimes”, ou “crimes anões”, ou ainda na linguagem explícita da lei “Infrações de Menor Potencial Ofensivo”. (CARVALHO, 2008, p.35).

E, Tourinho (2000, p.17) complementa:

Era preciso desafogar os Juízos Criminais, agilizar a Justiça, obter uma rápida resposta do Estado, sem que este abrisse mão do direito de punir aquelas condutas e sem permitir referidos procedimentos, ressalvadas as hipóteses de manifesta e indiscutível banalidade do fato. (TOURINHO FILHO, 2000, p.17).

De acordo com Azevedo (2001, p.100), com a implantação dos Juizados Especiais Criminais, esperou-se que as antigas varas criminais pudessem atuar com maior prioridade sobre os crimes de maior potencial ofensivo. “Com sua implantação, espera-se que as antigas varas criminais possam atuar com maior prioridade sobre os crimes de maior potencial ofensivo.”.

Tal necessidade fora observada por aqueles constituintes que objetivaram sanar o sobrecarregamento da máquina judiciária criminal, que sofria com o grande número de processos que cuidavam de pequenos delitos, culminando muitas vezes, em sentenças que reconheciam a prescrição retroativa ou a absolvição por fragilidade probatória, já que o poder judiciário não tinha estrutura para, em tempo hábil, realizar as diligências necessárias para que se formasse um amplo conjunto de provas.

Por isso, a referida lei instituiu nos Juizados Especiais Criminais, as medidas ou benefícios despenalizadores, a saber: i) conciliação (arts. 60 e 79); ii) composição dos danos civis (arts. 60 e 72); iii) representação nos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa (art. 88); iv) transação penal (art. 60); v) suspensão condicional do processo (art. 89).

A questão do novo tratamento dado às infrações de menor lesividade trouxe muitas discussões a respeito da concepção de justiça. Pois parte de consagrados juristas pugnam pelo fracasso da lei 9.099/1995, outra pelo sucesso e uma última corrente elencou novos preceitos visando uma melhoria dos JECRIM’s.

As críticas e discussões a respeito da lei 9099/95 giram em torno da possibilidade desta forma de “fazer justiça” mitigar princípios fundamentais como o da indisponibilidade e da obrigatoriedade da ação penal pública. Desta forma, a transação penal seria inconstitucional por ferir princípios constitucionais importantes como o do contraditório, da ampla defesa e o do devido processo legal. Além do mais, existem controvérsias sobre quem pode propor a transação penal, e quais as consequências de seu descumprimento.

Neste contexto, a presente pesquisa terá como objetivo discorrer sobre estas questões, especialmente sobre a transação penal e sua possível inconstitucionalidade, analisando os aspectos principais desse instituto, confrontando suas características e procedimentos com princípios constitucionais de maneira a refletir sobre eventuais avanços na seara penal.

  1. O CENÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Pretende-se aqui, mostrar um pouco da realidade do sistema penitenciário brasileiro, à guisa que se perceba a importância dos Juizados Especiais Criminais e a aplicação da lei 9.099/1995 com seus institutos despenalizadores.

Se as infrações de maior lesividade ou de maior potencial ofensivo muitas vezes demoram anos para serem julgados nas Varas Criminais, imaginem-se as de menor potencial ofensivo? Seria um enorme estímulo à sensação de impunidade e total fracasso do Judiciário.

Por outro lado, cercear a liberdade de um indivíduo sem que este tenha direito aos princípios constitucionais importantes, como o do contraditório, da presunção da inocência, ampla defesa e o devido processo legal, pode no porvir gerar danos irreparáveis.

Por isso, apresentaremos, doravante, fatos que servirão de sustento à tese dos que pugnam a favor desta lei e seus institutos.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) realizado em 2015, a população prisional era cerca de 698.618 mil presos em todo o país. Em 15% (107 mil) dessas prisões, 46% (49 mil) dos presos sem julgamento esperavam mais de 90 dias na cadeia, prazo era tido como o mínimo razoável; 37% (258 mil) eram presos provisórios sem condenação, conforme podemos ver na figura 1:

Figura1: Pessoas privadas de liberdade no Brasil em dezembro de 2015.

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Fonte: (BRASIL, 2017).

Gráfico 1: Pessoas privadas de liberdade por natureza da prisão e tipo de regime.

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Fonte: (BRASIL, 2017).

Ocorre que, no último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, divulgado pelo Ministério da Justiça e Departamento Penitenciário Nacional no ano de 2017, do início da década de 90 até junho de 2016 houve um aumento de 707% da população prisional, conforme se pode ver no gráfico 2[2].

Pode-se observar no gráfico abaixo que, no primeiro semestre de 2017 a quantidade de pessoas privadas de liberdade no Brasil é de cerca de 726.350.

Gráfico 2: Evolução das pessoas privadas de liberdade entre 1990 e 2017.

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Fonte: (BRASIL, 2019).

Já no gráfico 3, adiante, pode-se perceber que em relação ao número total de vagas há um déficit de 303.112 mil vagas, perfazendo uma taxa de ocupação de 171,62% e de aprisionamento de 349,78%. (BRASIL, 2019).

Figura 2: Pessoas privadas de liberdade no Brasil Junho de 2017.

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Fonte: (INFOPEN, 2019).

Observa-se ainda que até junho de 2016, 40% das pessoas presas ainda não haviam sido julgadas e condenadas, cerca de 292.450, conforme demonstrado no gráfico abaixo:

Gráfico 3: Pessoas privadas de liberdade por natureza da prisão e tipo de regime em

Junho de 2016

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Fonte: (INFOPEN, 2018).

Analisando o gráfico 4, percebe-se ainda que a quantidade de pessoas privadas de sua liberdade sem condenação equivale a 33,29% da população prisional daquele período.

Gráfico 4: Pessoas privadas de liberdade por natureza da prisão e tipo de regime em

Junho de 2017

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Fonte: (INFOPEN, 2019).

Na tabela 1, a seguir, um dos dados mais alarmantes é a quantidade de pessoas privadas de sua liberdade sem que tenham sido condenadas. Até junho de 2017, em todo o Brasil são 235.241 cidadãos. Só na Justiça Estadual são 232.542 presos provisórios, sem condenação!

Tabela 1 – Relatório Analítico Consolidado Nacional SISDEPEN

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Fonte: (DEPEN, 2019).

Destarte, com base nas informações apresentadas até aqui, pode-se então ponderar a importância da lei 9.099/1995 para a sociedade e para as Varas Criminais já sobrecarregadas de processos e ritos morosos.

A realidade dessa superlotação atinge números exorbitantes, celas apropriadas para oito detentos são preenchidas, muitas vezes, por mais de 80 detentos, o que impossibilita os presos terem seus direitos básicos garantidos, como local para dormir, higiene, e até mesmo água para as necessidades básicas do ser humano, aumentando o risco de doenças e morte, o que se constata por uma gravíssima violação dos direitos humanos. Com esse efeito imediato, a convivência no presídio trará aflição maior do que a própria sanção imposta, impedindo, que possa efetivar-se qualquer proposta e possibilidade de ressocialização, gerando forte tensão e violência

Nas expressões de Assis, o descaso com a saúde do preso é deplorável, observe:

A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. Todos esses fatores estruturais aliados ainda à má alimentação dos presos, seu sedentarismo, o uso de drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisão, fazem com que um preso que adentrou lá numa condição sadia, de lá não saia sem ser acometido de uma doença ou com sua resistência física e saúde fragilizadas. (DIREITONET,2007)

O que acaba ocorrendo é uma dupla penalização na pessoa do condenado: a pena de prisão propriamente dita e o lamentável estado de saúde que ele adquire durante a sua permanência no cárcere. Também pode ser constatado o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal, a qual prevê no inciso VII do artigo 40 o direito à saúde por parte do preso, como uma obrigação do Estado.

  1. INFRAÇÃO PENAL

O art. 63 da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 estabelece que, “a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”.

De acordo com Estefam (2016, p.84), “infração penal é um gênero que, em nosso ordenamento jurídico, subdivide-se em duas espécies: crime e contravenção penal.”.

Para Greco (2016, p.192), diferente de legislações que adotaram o critério tripartido, como na França e na Espanha, nosso ordenamento jurídico penal adotou o critério bipartido onde as palavras crime e delito tornaram-se expressões sinônimas. Assim, “[...] a infração penal, portanto, como gênero, refere-se de forma abrangente aos crimes/delitos e às contravenções penais como espécies.”.

O art. do Decreto-lei nº 3.914, de 09 de dezembro de 1941, determina:

Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. (BRASIL, 1941).

Para Messa (2014, p. 286) não há muita diferença entre crime/delito e contravenção penal, porque ambos são atos ilícitos que violam a lei penal. Entretanto, é possível observar algumas diferenças, conforme a tabela abaixo:

Tabela 2: Sutil diferença entre crime/delito e contravenção penal

Esta imagem no pode ser adicionada Fonte: (MESSA, 2014, p. 286)

    1. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Como o constituinte não definiu o que seria infração penal de menor potencial ofensivo, tal definição ficou a critério da lei infraconstitucional.

Destarte, de acordo com o art. 60 da lei 9.099/1995, os Juizados Especiais Criminais “[...] tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo [...]”. (BRASIL, 1995).

Messa (2014, p. 719) afirma que o critério usado para definir a competência dos Jecrin´s é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.

O critério do legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. Cabe ressaltar que, se ao crime for cominada por lei apenas pena de multa, o crime será submetido ao rito do Juizado Especial Criminal. (MESSA, 2014, p. 719).

Seguindo este critério, atualmente, o art. 61 da lei 9.099/1995 determina então quando os atos ilícitos são considerados crimes de menor potencial ofensivo: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”. (BRASIL, 1995).

Contudo, houve um período de aproximadamente 11 (onze) anos em que o “quantum máximo” era outro. Quando esta lei foi promulgada, no ano de 1995, o art. 61 tinha outra redação, a saber: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.” (BRASIL, 1995).

Ou seja, consideravam-se crimes de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes em que a lei cominasse pena máxima não superior a 1 (um) ano.

Entende-se que, na época embora houvesse a previsão constitucional e a instituição dos Juizados, ainda não existiam os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, como apontado no início deste trabalho.

Posteriormente, com o advento da lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001, o legislador instituiu os Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal. Porém, em seu art. 2º Parágrafo Único, criou um conflito quanto à limitação da pena máxima:

“Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.” (BRASIL, 2001).

A fim de resolver essa insegurança jurídica, o legislador promulgou a lei nº 11.313, de 28 de Junho de 2006 alterando os artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Neste contexto, Reis conclui:

Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa. (DIREITONET, 2003).

      1. Infrações penais não abarcadas pela lei 9.099/1995

Embora os JECRIM´s tenham competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, há algumas infrações que, ainda que atendam o critério do “quantum máximo” da lei, não estão sob o foro destes Juizados, seja por prerrogativa de função, onde em alguns casos se tem direito aos institutos despenalizadores da lei 9099/1995, seja quando a lei dispuser em contrário, conforme os casos de conexão e continência com crimes que refogem ao Juizado:

O caput do art. 60 da lei 9.099/1995 observa que as regras de conexão e continência devem ser respeitadas.

Nesse contexto, Messa (2014, p. 363) afirma que “a unidade de processo e julgamento será realizada no foro prevalente ou de atração” e, assim, conceitua a conexão e a continência:

A conexão e a continência são hipóteses de modificação da competência que permitem a união no mesmo processo de fatos criminosos e agentes (simultaneus processus), visando promover a celeridade processual e evitar decisões contraditórias. “A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes” (MESSA, 2014, p. 363).

Para Chini (2019, p. 314), a conexão e competência não se definem apenas como um “critério definidor de competência”, mas como “critério deslocador de competência” obedecendo aos critérios definidos pelo legislador nos artigos 76 a 78 do CPP, “cujo objetivo é permitir o julgamento conjunto de dois ou mais crimes ou duas ou mais pessoas” evitando a existência de vários processos tratando sobre o mesmo assunto e a prolação de sentenças conflituosas ou contraditórias.

Destarte, havendo a conexão e a continência entre um crime de menor potencial ofensivo com um crime mais grave será aplicada a chamada “vis attractiva”, ou seja, com base no artigo 78 do CPP, o crime de menor potencial ofensivo será direcionado para a jurisdição comum por haver atração “a qual for cominada a pena mais grave”. (CHINI et al., 2019, p. 314).

Ainda, não se aplica a lei 9099/1995 nos casos que exijam ampla instrução probatória: a valoração da pro va no Código de Processo Penal é um dispositivo usado pelas partes, que dispõe de suas teses defensivas e contrapostas para possibilidade e devida apreciação do Juiz, que por sua vez decidirá. Isso posto, no processo penal, os momentos probatórios terão sua importância em um norte traçado e seguido na busca e produção de provas, razão esta pela qual demostrarão passos para essa via probatória tão essencial.

Art. 77 § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (BRASIL, 1995).

Também não é aplicável à lei dos juizados os processos penais cuja instrução já estiver iniciada: a exemplo, o cumprimento do instituto da transação penal é a extinção da punibilidade, evidência essa da sua natureza penal, diante desse contexto, será interpretado em relação às normas de natureza estritamente processual, pelo seu caráter híbrido. Desta forma as normas exclusivamente processuais penais exaradas na Lei 9099/95, só tem aplicação nos processos em que a instrução não estiver iniciada, conforme afirma o artigo 90:

O art. 90 da lei 9.099/1995 determina que as disposições da lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada.

Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade.

Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determina o art. , XL da Constituição federal.

Interpretação conforme ao art. 90 da Lei 9.099/1995 para excluir de sua abrangência as normas de direito penal mais favoráveis ao réu contidas nessa lei. (ADIN 1.719, STF). (BRASIL, 1995).

O STF reafirmou a inaplicabilidade das normas de natureza processual da lei 9.099/1995 nos processos em que se esteja na fase de instrução, ou seja, na fase da instrução criminal. Isso porque o legislador se preocupou em evidenciar que há notória diferença nos procedimentos assentados no CPP que elucida em seu capítulo I dos artigos de 304 a 495 os ritos ordinário, sumário ou sumaríssimo a serem executados: “Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.” (BRASIL, 1941).

Também exclui-se a justiça militar da lei ora tratada. Justamente pelo fato de as forças armadas serem “organizadas com base na hierarquia e na disciplina” (BRASIL, 1980, art. 2º), a aplicação da lei 9.099/1995 poderia trazer muitos transtornos. Por isso, o Art. 90 preceitua que: “as disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.” (BRASIL, 1995).

Nessa mesma ótica, o art. inciso III do CPP, excetua os processos de competência da justiça militar. E o art. 79 afasta a possibilidade de aplicação da conexão e a continência.

Em casos de violência doméstica contra a mulher (art. 41 da lei 11.340/2006), determina-se, a própria lei determina a inaplicabilidade da lei 9099/1995: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” (BRASIL, 2006, grifo nosso).

Em relação aos crimes cometidos contra os idosos (art. 94 da lei 10.741/2003):

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (BRASIL, 2003, grifo nosso).

Chini e outros (2019, p. 301), relata que em um primeiro momento parte dos doutrinadores entenderam que a lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) redefiniu o quantum máximo das infrações de menor potencial ofensivo da lei 9.099/1995 para todas as condutas com pena máxima igual ou inferior a quatro anos.

Por outro lado, houve quem interpretasse que o art. 94 da lei 10.741/2003 ampliou a competência dos JECRIM’s outorgando-lhes, além da possibilidade de processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, doravante a promulgação da lei 10.741/2003, passa também a processar e julgar os crimes contra idosos, cuja pena máxima não exceda a quatro anos sem modificar o conceito de infração de menor potencial ofensivo mas admitindo a aplicação dos institutos despenalizadores da lei 9.099/1995 em favor do autor do crime.

Tais interpretações foram afastadas pelo STF no julgamento da ADI 3096[3]:

O entendimento do STF é de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso – e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena. Somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso. (BRASIL, 2019).

Portanto, conclui-se que o único benefício da lei 9.099/1995 a ser aplicado em face o art. 94 da lei 10741/2003 é o da celeridade processual em favor da vítima idosa, não possibilitando a aplicação das medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica a favor do autor do crime.

Em relação ao uso de drogas em concurso com crimes graves (art. 28 da lei 11.143/2006), embora a aquisição, a guarda, o depósito, o transporte e o consumo pessoal de drogas, sem autorização legal ou regulamentar, sejam infrações de menor potencial ofensivo, quando em concurso com os crimes de tráfico de drogas (arts. 33 a 37 da lei 11.143/2006) será afastada a competência do JECRIM, conforme o enunciado do art. 48 § 1º:

Art. 48 § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. (BRASIL, 2006, grifo nosso).

  1. AUDIÊNCIA PRELIMINAR

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. (BRASIL, 1995).

A audiência preliminar foi uma das maiores inovações introduzidas pelo legislador no Juizado Especial Criminal. Abarcada por seu princípio da celeridade que objetiva pela presteza e rapidez no processo, encurtou-se o lapso temporal entre a infração penal e a solução judicial. Em sua execução, poderá impedir o oferecimento da denúncia e resolver o conflito da melhor forma possível por meio da composição dos danos civis sofridos pela vítima, ou ainda, quando não for possível a composição civil é tentada a transação penal proposta pelo Ministério Público e o autor do fato para aplicação de pena não privativa de liberdade, evitando a formação do processo penal tradicional sem o julgamento propriamente dito.

Neste ínterim, o Alexandrino Augusto Ribeiro Gomes de Pinho, destaca:

O teor do art. 79 da referida Lei frisa que o processo inicia-se sempre por uma fase preliminar, em que se estabelece o contraditório sobre o recebimento da acusação. Recebida a denúncia, o procedimento adota formas do antigo procedimento sumário, mas concentrando-se todas as provas orais em uma única audiência, e transferindo o interrogatório para o ato final da defesa seguindo-se a prolação da sentença. (PINHO, Aspectos criminais dos juizados especiais: o Direito acessível aos pobres, https://portal.estacio.br/media/4382/2-aspectos-criminais-juizados- especiais-direito-acessivel-pobres.pdf, in 05/11/2019, grifo nosso).

Ainda sobre as novidades trazidas pela lei 9.099/1995, analisando-se os artigos de 64 a 68 da referida lei, fica evidenciado que o legislador preocupou-se em elucidar os atos processuais de modo a evitar controvérsias. Neste mesmo pensamento, Matos afirma:

Para aplicação veemente do princípio da celeridade aos Juizados Especiais, o Legislador estipulou no artigo 64 e seguintes, da Lei 9.099/95, detalhes aos atos processuais não previstos no âmbito da justiça comum, mas que evidencia serem capazes de auxiliar o deslinde satisfatório dos processos tramitados no Juizado Especial. (BRASIL ESCOLA, 2015).

De fato, na lei 9.099/1995 nos artigos de 64 a 68, o legislador esclarece detalhes do rito processual a ser seguido, evocando ainda, os princípios (critérios) da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade exarada no art. 62 desta lei.

    1. REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA AUTORIDADE POLICIAL

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (BRASIL, 1995).

Essa fase antecede a audiência preliminar, onde a autoridade policial, tanto a civil quanto a federal, tomando conhecimento da ocorrência que pode configurar infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará o Termo Circunstanciado de Ocorrência e o encaminhará imediatamente ao Juizado, juntamente com o suposto réu e a suposta vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários para realização de audiência preliminar.

Chini e outros (2019, p. 368) destaca que não cabe aqui retirar a exclusividade da lavratura do termo circunstanciado dos delegados da polícia civil e da polícia federal e destiná-la a outras autoridades como o chefe de batalhão da polícia militar. Isto porque, além de a polícia militar ainda não ter estrutura administrativa necessária, a constituição federal delibera bem sobre o assunto:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. (BRASIL, 1988).

Chini e outros (2019, p. 369) ainda destaca:

[...] a) havendo, em tese, a prática de infração de menor potencial ofensivo da competência da justiça estadual, cabe ao delegado da polícia civil a lavratura do termo circunstanciado; b) havendo, em tese, a prática de infração de menor potencial ofensivo da competência da justiça federal, cabe ao delegado da polícia federal a lavratura do termo circunstanciado. (CHINI et al., 2019, p. 369).

Ao suposto autor do fato que, após a lavratura do referido termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Nessa fase preliminar, não há oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório, devendo constar apenas o relato resumido dos fatos, bem como a indicação dos nomes e qualificação dos envolvidos.

Com todo o procedimento consignado em um dos Juizados Criminais, deverão ser colhidos os antecedentes criminais do suposto autor do fato, preferencialmente por serventuário do cartório, habilitado perante a Secretaria de Segurança Pública, designando-se a audiência preliminar.

Cabe ainda ressaltar que, além das medidas despenalizadoras, esta foi uma das inovações trazidas pela lei 9.099/1995 que substituiu o inquérito policial diminuindo assim o trabalho das polícias judiciárias, já que afasta a necessidade de inicialmente deslocar agentes para investigar e colher provas relacionadas às infrações de menor potencial ofensivo.

    1. A AUDIÊNCIA NO JECRIM

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (BRASIL, 1995).

O caput do art. 62 acima revela os objetivos da audiência preliminar: reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade, sempre que possível. Assim, o parágrafo único do art. 60 da lei 9.099/1995 resume bem quais os objetivos da audiência preliminar: “transação penal e composição dos danos civis”: Art. 60. “Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.” (BRASIL, 1995, grifo nosso).

É importante lembrar que, pode haver a ausência das partes envolvidas na audiência preliminar. Diante desse fato, será necessário identificar qual das partes não compareceu e o tipo da ação penal: ação penal de iniciativa privada, ação penal pública condicionada e ação penal pública incondicionada para que se saibam quais serão as consequências por ocasião da ausência das partes. Tais consequências podem ser desde o adiamento (redesignação) rede da audiência preliminar até a extinção do processo, conforme preconizam os arts. 70, 71 e 79 da lei 9.099/1995.

  1. MEDIDAS DESPENALIZADORAS

Como se afirmou na introdução deste trabalho, a promulgação da lei 9.099/1995 instituiu nos Juizados Especiais Criminais, as medidas ou benefícios despenalizadores, a saber: i) Conciliação (arts. 60 e 79); ii) Composição dos danos civis (arts. 60 e 72); iii) Representação nos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa (art. 88); iv) Transação penal (art. 60); v) Suspensão condicional do processo (art. 89).

Observe-se que, quando se fala em despenalização, não se insinua a descriminalização (como ato de não considerar mais crime) das infrações penais de menor potencial ofensivo, mas se quer destacar a nova tratativa dada pela lei a estas infrações em se evitar um longo e moroso processo penal e a aplicação da pena privativa de liberdade ao delinquente.

Aliás, viu-se no início deste projeto a real situação do sistema prisional brasileiro. Considerando tamanha, aviltante e surreal saturação do sistema penitenciário onde se há um déficit de vagas gigantesco e um quantitativo absurdo de indivíduos que sequer foram julgados e condenados torna-se imperioso admitir a assertividade do legislador em substituir tal pena buscando sempre que possível à conciliação e, quando impossível, a transação penal como consequência do ilícito objetivando cessar tal infração e, ao mesmo tempo eximir o suposto réu de uma futura condenação sem ensejar em sensação de impunidade para a suposta vítima e a sociedade em geral.

Sob esta perspectiva, vejamos os benefícios despenalizadores como um avanço para desburocratização do processo penal em voga e celeridade da prestação jurisdicional diante da sociedade.

    1. CONCILIAÇÃO

O caput do art. 60 da lei 9.099/1995 assegura que o “[...] Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação [...]”. Ora, o legislador aqui faz questão de ao fixar as competências dos Juizados, iniciar destacando a conciliação.

Nesse prisma, Chini e outros (2019, p.313), declara:

A conciliação consiste em valioso mecanismo aplicado nos Juizados Especiais, resolvendo a maioria das questões que lhe são submetidas com eficiência muito maior do que os julgamentos, uma vez que ao conciliar, os envolvidos se sentem protagonizando o desfecho processual, negociando os termos da conciliação, e não apenas se submetendo à decisão do magistrado.

Nesse sentido, objetiva-se sempre que possível, o acordo entre as partes, por meio da conciliação ou mediação. Esta última, embora não esteja explícita na lei 9.099/1995, está intimamente ligada à conciliação pela prática forense já existente com base na lei 13.140 de 26 de junho de 2015, em especial no seu art. 24, que diz:

Art. 24. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. (BRASIL, 2015).

Ou seja, o Estado promove a pacificação entre suposta vítima e suposto infrator na tentativa de fazer cessar o litígio e assim evitar novos processos. Ao mesmo tempo, visa despenalizar (não descriminalizar) as infrações de menor lesividade à guisa de combater o encarceramento desnecessário, bem como a imposição de penas restritivas de liberdade (reclusão de detenção), ao mesmo tempo, tornando o processo mais simples e democrático.

Destaque-se aqui o quão importante e valioso é o papel da conciliação como mecanismo eficiente na resolução de conflitos. Tanto o é que o legislador incluiu este importante ofício no art. 73 da lei 9.099/1995, reconhecido no Enunciado 70 do FONAJE[4], classificando os conciliadores como auxiliares da Justiça.

Pelo presente exposto, é mister compreender a conciliação como uma medida despenalizadora, visto que ao se lograr êxito a conciliação entre as partes, o suposto infrator não terá que responder a processo criminal que implicaria em uma futura condenação.

    1. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS

A reparação imediata dos danos sofridos pela vítima não era objeto da ação penal. Esta não tinha espaço ou relevância no âmbito criminal, embora já o tivesse na esfera civil. Pois, a ação penal, antes do advento da lei 9.099/1995, sempre se abalizou pelo poder e o dever que detém o Estado de punir àqueles que agiam fora da legalidade.

Com a promulgação da lei 9.099/1995, a reparação do dano causado à vítima passou a ser a prioridade nos processos penais relacionados às infrações de menor potencial ofensivo, haja vista a evidência que o legislador dá à composição dos danos civis:

“Art. 60. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.” (BRASIL, 1995).

Neste contexto, Suzane Maria Prado, elucida:

Foi com a Lei 9099/95, dos Juizados Especiais Criminais, que a vítima passa a ter voz no procedimento ao ser chamada para a audiência preliminar (art. 69, JEC), ter possibilitada a composição dos danos civis (arts. 72 a 74, JEC) ou oferecer representação, de imediato, para início da persecução penal (art. 75, JEC). Ainda assim, deflagrada a ação, em caso de transação, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária tem como destinatário preferencial a vítima (art. 45, § 1º, CP), ou, no caso de suspensão do processo (art. 89, JEC), a reparação dos danos é condição obrigatória para extinguir a punibilidade do agente (art. 89, § 1º, I, JEC). (BRASIL, 2015).

Sob esta ótica, Chini e outros (2019, p. 382) afirma que a composição dos danos civis é o acordo celebrado, em geral com natureza indenizatória, entre a vítima e o autor durante a audiência preliminar sob condução de quem preside a audiência:

A composição dos danos civis é um acordo geralmente celebrado entre o autor do fato e a vítima, nada impedindo, contudo que o responsável civil dele participe, tanto que o legislador menciona a sua intimação, caso seja possível. Esse acordo, em geral, tem natureza indenizatória, mas nada impede que o mesmo tenha outros termos, dependendo da criatividade de quem preside a audiência preliminar, seja o juiz, seja o conciliador, e dependendo da aquiescência do autor do fato e da vítima. (CHINI, et al., 2019, p. 382).

Os danos causados podem ser de cunho material ou moral como evidenciado no CC (arts. 186, 187, 927, 941 e 953). Por esta razão, em linhas gerais, se diz que “Esse acordo, em geral, tem natureza indenizatória, mas nada impede que o mesmo tenha outros termos, dependendo da criatividade de quem preside a audiência preliminar” (CHINI et al., 2019, p. 382). Na prática forense, nem sempre o acordo resulta em indenização financeira, mas na maioria das audiências, em uma espécie de “pacto da boa convivência”, já que a maioria dos litígios se dá no âmbito familiar (entre membros de uma mesma família) ou parentela.

Sobre o valor da indenização, embora o art. 387 IV do CPP determinasse que o juiz: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (BRASIL, 1941, art. 387, IV). O enunciado FONAJE nº 37 esclarece: “O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria” [5].

Para suprir os requisitos burocráticos do processo penal o legislador determina: “A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.” (BRASIL, 1995, art. 74).

Não obstante, a composição dos danos civis também passou a ser considerada uma medida despenalizadora, pois a punição do autor do ilícito sempre esteve em evidência, embora não se buscasse a reparação imediata dos danos causados à vítima, mas o CP (art. 33, § 4º) previa a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano causado e o CPP (arts. 63, 140, 710 V) preconizasse algum benefício em favor do autor da infração em caso deste reparar o dano causado à vítima. O parágrafo único do art. 74 deixou claro que a composição dos danos civis, de certa forma despenaliza o autor da infração ao determinar que: “[...] o acordo homologado acarreta a renúncia tácita ao direito de queixa ou representação e, por consequência, a extinção da punibilidade do autor do fato.”. (MESSA, 2014, p. 727). Isso porque havendo acordo, não haverá denúncia ou queixa-crime tampouco a instauração de processo criminal, como já se vem expondo.

Contudo, é importante ressaltar que, se aceita, a composição dos danos civis, o mesmo parágrafo único do art. 74 esclarece que esta composição só acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos que se tratar “de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação”. Isso quer dizer que a reparação do dano em favor da vítima serve como uma espécie de incentivo para que a mesma desista do processo criminal e supere o litígio ora conciliado.

Porém, o mesmo não ocorre no caso de ação penal pública incondicionada à representação, que é o caso onde a representação ou o oferecimento da denúncia é feita pelo Ministério Público, pois não haverá a extinção da punibilidade do autor do fato. Ou seja, mesmo que homologada a composição civil, esta não interrompe ou extingue a instauração de processo criminal, embora deva ser considerada como circunstância atenuante diante de uma eventual sentença condenatória.

Neste diapasão, reflete os Juizados Especiais Criminais (1997, apud MOREIRA, 2000, p. 2):

Evidentemente, homologada a composição, não ocorre a extinção da punibilidade quando se tratar de infração penal que se apura mediante ação penal pública incondicionada, prosseguindo-se na audiência preliminar com eventual proposta de transação ou, não sendo esta apresentada, com o oferecimento da denúncia pelo MP. Entretanto, se a composição dos danos ocorrer, deve ser ela objeto de consideração do MP, quando da oportunidade de oferecer a transação, e do juiz, como causa de diminuição de pena ou circunstância atenuante (arts. 16 e 65, III, b, última parte, do CP). Além disso, é evidente que a composição impedirá uma ação ordinária de indenização fundada no art. 159 do CC, ou a execução, no cível, da eventual sentença condenatória (art. 91, I, do CP)."(Juizados Especiais Criminais. Atlas, 1997, p.78). (BRASIL, 2000).

Contudo, conforme apontado anteriormente, a ausência das partes envolvidas na audiência preliminar pode ocasionar desde o adiamento da audiência preliminar até a extinção do processo, conforme preconizam os arts. 70, 71 e 79 da lei 9.099/1995. Embora a ausência do autor da infração o impeça de ser beneficiado, em um primeiro momento, com a composição dos danos civis ou a transação penal, o art. 79 da referida lei abaliza o oferecimento da transação penal mesmo após a representação ou denúncia:

Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (BRASIL, 1995).

Já em relação à ausência da vítima, CHINI (et al., 2019, p. 380) afirma que tanto na ação penal de iniciativa privada quanto na ação penal pública condicionada, ensejará na extinção da punibilidade do autor do fato a ser julgada pelo juiz. Porém, se a ação penal for pública incondicionada, a ausência da vítima, assim como a ausência do autor da infração, apenas inviabilizará a composição de danos civis, podendo o Ministério Público oferecer a transação penal, a posteriori.

Embora este instituto implique diretamente na reparação imediata dos danos sofridos pela vítima e seja um benefício despenalizador para o infrator, muitas vezes não é possível celebrar composição dos danos civis.

    1. REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CULPOSA

O caput do art. 88 da lei 9.099/1995 estabeleceu mais uma novidade na seara penal: a mudança de tratamento dos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa. Vejamos a redação do artigo: “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.” (BRASIL, 1995).

Em um primeiro momento, ao mencionar a expressão: “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial” o legislador deixa explícito que se está criando uma exceção às regras do código penal. E, que nem todos os casos podem ser abarcados pela lei 9.099/1995, como é o caso da violência doméstica contra a mulher, já mencionada nesta obra, cujos mecanismos para coibir tal prática já estão exarados na lei 11.340/2006 que tem regulamentado em seu art. 41 a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da lei 9.099/1995. Haja vista, o CP no art. 129 § 9º prever pena privativa de liberdade maior que o quantum máximo suportado por aquela lei.

Em segundo lugar, registra uma mudança significativa no tipo penal para o trato de tal infração quando determina: “dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”. Vejamos:

O dispositivo agora em estudo trouxe significativa mudança no tratamento dado ao crime de lesão corporal leve e ao crime de lesão corporal culposa, transformando nesses casos, a ação penal de iniciativa pública incondicionada em ação penal de iniciativa pública condicionada à representação da vítima [...]. (CHINI, et al., 2019, p. 476).

A representação nos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa deixaram de ser ação penal de iniciativa pública incondicionada (quando a denúncia é oferecida pelo Ministério Público, CP, art. 100 e CPP, arts. 24 a 62) e passou a ser ação penal de iniciativa pública condicionada à representação da vítima (art. 64 da lei 9.099/1995).

A partir da edição da Lei n. 9.099/95, os crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa passaram a ser de ação penal pública condicionada. Nesses casos, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecer representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência. Os arts. 88 a 91 da Lei n. 9.099/95 preveem normas híbridas, que, portanto, retroagem aos fatos ocorridos antes de sua vigência. (MESSA, 2014, p. 731).

É a partir desta mudança promovida pelo legislador que a representação nos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa passaram a ser abarcadas pelo JECRIM. Dessa forma, pode-se perceber este instituto também como uma medida despenalizadora, uma vez que, por meio desta alteração na tipicidade da ação se é possível o oferecimento da composição dos danos civis, que conforme o art. 74 da lei 9.099/1995, se aceita, pode implicar em renúncia ao direito de queixa ou representação por parte da vítima e a sua imediata reparação do dano. E, por outro lado, despenalizar o autor da infração que poderá não responder a processo criminal, que poderia implicar em uma condenação de pena privativa de liberdade, por haver a extinção de punibilidade.

    1. TRANSAÇÃO PENAL

Essa medida é uma ferramenta que possui juiz, de aplicar ao autor do fato, caso este e o Ministério Público aceitem uma pena restritiva de direitos ou multa. O parágrafo único do art. 60 determina a observação deste instituto durante o processo, seja no âmbito do Juízo Comum ou no JECRIM: “Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.” (BRASIL, 1995).

A transação penal tem seu amparo no art. 76 da lei 9.099/1995, embora esse termo não figure estritamente no texto legal, cuja redação é a seguinte:

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. (BRASIL, 1995).

Diante do exposto no texto legal, a transação penal só pode ser proposta pelo Ministério Público, quando a ação penal de for de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação da vítima (caput do art. 76) e consistirá na possível aplicação imediata de pena restritiva de direitos, pagamento de multa e até de cestas básicas, como já se vem praticando comumente no dia a dia forense, desde que devidamente especificada pelo Ministério Público.

Conforme elucidado no parágrafo 3º do dispositivo acima transcrito, o autor do fato deve ser assistido por advogado ou defensor público, condição de validade da transação penal que, o que na visão de muitos afasta a tese de cerceamento de defesa. Uma vez que, a transação por ser proposta, pode ou não ser aceita pelo autor do fato.

A consequência do cumprimento da transação penal é a extinção da punibilidade, conforme se pode observar no texto legal:

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. (BRASIL, 1995).

Caso a transação acordada não seja cumprida, a pena poderá ser convertida em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, conforme determina o art. 85 da lei 9.099/1995.

Por fim, conclui-se que a transação penal é uma medida despenalizadora e sua importância se dá pelo fato de evitar o oferecimento da denúncia, poupando o autor do fato de ser processado criminalmente valendo aqui rememorar o parágrafo 6º da lei transcrita acima: “A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.”.

    1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Também chamada de “sursis processual”, significa exatamente o adiamento do processo até que alguma condição seja cumprida e, digamos que, algumas circunstâncias também sejam consideradas. Talvez, de todas as medidas despenalizadoras vistas até aqui, esta seja uma das mais evidentes e importantes. Leia-se o texto legal:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. (BRASIL, 1995).

Faz-se interessante destacar que o próprio legislador evoca o art. 77 do Código Penal que versa sobre os requisitos para a suspensão da pena, os quais se podem observar, a seguir:

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (BRASIL, 1940).

Para Chini et all (2019, p. 308), é como se o legislador tivesse dando uma segunda chance para aquele agente processado pela primeira vez, mas conhecido popularmente como: “réu primário”.

Ao contrário dos demais institutos despenalizadores, a aplicação da “sursis processual” não se limita às infrações de menor potencial ofensivo, pois o quantum de pena observado é a mínima abstratamente cominada, diferente da definição de me infração de menor potencial ofensivo que observa o quantum máximo. Ademais, possuindo o delito praticado a pena mínima de um ano, estará satisfatoriamente cumprida à exigência. Cabendo ainda frisar que, ao especificar que a pena mínima cominada for “abrangida ou não por esta Lei”, o legislador fez com que esta medida se se torna híbrida, ou seja, aplicável em toda a seara penal.

Apesar de ser um excelente benefício despenalizador oferecido pelo Ministério Público em favor da reparação do dano causado a vitima (art. 89, I) e possibilidade de ressocialização do infrator primário, tal medida pode ser revogada caso o acusado vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano condicionada pelo Juiz diante do aceite da proposta oferecida.

Por fim, expirado o período probatório, tendo o autor cumprido às condições impostas, o Juiz declarará extinta a punibilidade do autor.

CONCLUSÃO

O Juizado Especial Criminal (JECRIM) trouxe celeridade à Justiça Criminal, alcançando um dos seus principais objetivos: evitar que o suposto infrator enfrente um processo criminal que pode culminar em uma condenação, com todas as consequências negativas que uma possível condenação criminal pode trazer a um indivíduo. A lei 9099/95 representa uma verdadeira revolução no sistema judiciário brasileiro, liberando-o das amarras formais e conservadoras do processo tradicional para facilitar a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional tendo como a mola precursora o movimento de incentivo à conciliação e mediação, que hoje, são importantes instrumentos em todas as esferas do Direito, essencial à solução pacífica dos conflitos, e representa um grande facilitador ao amplo acesso a justiça por todos os níveis da população ao dispensar os advogados em causas inferiores a 20 salários mínimos pelo Juizado Especial Civil (JEC), e nos crimes de menor potencial ofensivo cuja pena cominada não exceda a dois anos. É garantido ao suposto infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena restritiva de direito em lugar da pena privativa de liberdade, o que livra o suposto infrator de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumprir penas alternativas tais como: prestação de serviços a comunidade, pagamento de determinado valor para instituições de caridade (pena pecuniária), entre outras, através da Transação Penal. Esta, cujo objetivo é desburocratizar o Processo Penal, faz com que a Justiça Criminal seja mais célere na resolução de litígios e devolva à sociedade o sentimento de justiça e de amparo por parte do Judiciário. Ademais, pela experiência adquirida no Tribunal de Justiça e pela prática do cotidiano, observa-se que a Transação Penal, como medida despenalizadora, é uma iniciativa de política criminal com o intuito de diminuir o número de encarcerados e evitar que crimes “menores” prejudiquem o processo e julgamento pelo Judiciário de crimes de maior potencial ofensivo, harmonizando e diminuindo as demandas que não são poucas no sistema judiciário brasileiro, objetivando uma jurisdição mais justa, célere e atenta ao princípio da dignidade humana, cumprindo assim, seu papel constitucional.

REFERÊNCIAS

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TOURINHO FILHO, Fernando Da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais criminais. – 22. ed. – São Paulo: Saraiva, 2000.

  1. Acadêmico do curso de Direito da Universidade Nova Iguaçu - UNIG. Conciliador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Comarca de Nilópolis, através do JECRIM, acumulando o 1º Juizado da Violência Doméstica da Família e da Mulher.

  2. Salienta-se que não são contempladas neste relatório as pessoas monitoradas exclusivamente pelo Poder Judiciário, uma vez que os dados são coletados com os órgãos penitenciários. Um exemplo é a parcela da população privada de liberdade em regime aberto que tem vínculo direto com as Varas de Execução Penal, sem o intermédio do órgão penitenciário.

    Ressalta-se também que os dados apresentados a seguir não incluem as pessoas custodiadas nas carceragens das delegacias da Segurança Pública [...]. (BRASIL, 2019).

  3. [...] 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão “do Código Penal e”. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual.

    Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. [..

    .]. (ADIN 3.096, STF).

  4. ENUNCIADO 70 – O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (XV Encontro – Florianópolis/SC). (FONAJE, Enunciados, https://www.amb.com.br/fonaje/?p=32, in 06/11/2019).

  5. ENUNCIADO 37 – O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

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